AREsp 2767600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem certificou a tempestividade dos embargos de declaração e revisar tal questão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência e o princípio da boa-fé...

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Parties
LEME; GRUPO SUPERPESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Dos Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Princípio Da Boa Fé Processual, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Dos Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Princípio Da Boa Fé Processual Súmula 83/stj

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Parties

LEME

GRUPO SUPERPESA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade dos embargos de declaração certificada pelo juízo de origem pode ser revista em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem certificou a tempestividade dos embargos de declaração e revisar tal questão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência e o princípio da boa-fé processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Agravo interno desprovido.