AREsp 2615286 - DECISAO

AREsp 2615286 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024 e agravo interposto em 28/02/2024), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Dos Recursos, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Dos Recursos Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (impeditiva de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários em razão da inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024 e agravo interposto em 28/02/2024), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça