AREsp 2930233 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), a parte não comprovou eventuais suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos, sendo assim mantida a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARGARIDA APOLONIA POLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Dos Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Dos Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARGARIDA APOLONIA POLI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), a parte não comprovou eventuais suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos, sendo assim mantida a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.