AREsp 2969976 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por dupla razão: (i) intempestividade do Recurso Especial e do Agravo, ambos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis; e (ii) irregularidade na representação processual, pois a procuração/substabelecimento conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição, sem regularização após intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Dos Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Intimação, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Dos Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Intimação Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento conferidos em data posterior à interposição)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por dupla razão: (i) intempestividade do Recurso Especial e do Agravo, ambos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis; e (ii) irregularidade na representação processual, pois a procuração/substabelecimento conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição, sem regularização após intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...