AREsp 2978355 - DECISAO

AREsp 2978355 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA ABDEO CORTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Dos Recursos, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Dos Recursos Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidades Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANGELA MARIA ABDEO CORTIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 não conhecimento de recurso por intempestividade
  3. 3 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...