AREsp 3001068 - DECISAO

AREsp 3001068 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.06.2025; agravo em 26.06.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Dos Recursos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Dos Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEREIRA VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.06.2025; agravo em 26.06.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC