AREsp 1801298 - DECISAO

AREsp 1801298 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, em matéria penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP e as regras de suspensão do CPC/2015 não se aplicam; a suspensão por pandemia reconhecida pelo CNJ ocorreu entre 19/3/2020 e 14/6/2020 e o agravo foi interposto fora do prazo (decorrendo o prazo em 15/6/2020), além de ser exigida a comprovação da suspensão ou feriado local no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior pelo art. 932 do CPC quando se trata de intempestividade, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: PAULO DOMINGOS SAVARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Dos Recursos, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Comprovação De Feriado Local, Art. 932 CPC E Vícios Sanáveis
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Dos Recursos Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Comprovação De Feriado Local Art. 932 CPC E Vícios Sanáveis

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Parties

PAULO DOMINGOS SAVARIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial
  2. 2 temporalidade do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência das regras do CPC/2015 no processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, em matéria penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP e as regras de suspensão do CPC/2015 não se aplicam; a suspensão por pandemia reconhecida pelo CNJ ocorreu entre 19/3/2020 e 14/6/2020 e o agravo foi interposto fora do prazo (decorrendo o prazo em 15/6/2020), além de ser exigida a comprovação da suspensão ou feriado local no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior pelo art. 932 do CPC quando se trata de intempestividade, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.