AREsp 1854971 - DECISAO

AREsp 1854971 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo juntada de documento idôneo que comprove o alegado feriado local de 24/02/2020, o recurso é intempestivo e o vício é insanável, de modo que não houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material a sanar nos embargos, os quais devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: KARINA MINNITI SILVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios
Legal Topics
Tempestividade Dos Recursos, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Insanabilidade De Vício Formal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Dos Recursos Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Insanabilidade De Vício Formal

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Parties

KARINA MINNITI SILVEIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e exigência de comprovação do feriado no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo juntada de documento idôneo que comprove o alegado feriado local de 24/02/2020, o recurso é intempestivo e o vício é insanável, de modo que não houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material a sanar nos embargos, os quais devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.