AREsp 3213089 - DECISAO

AREsp 3213089 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROSA MEIRE MARQUES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Dos Recursos, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Dos Recursos Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROSA MEIRE MARQUES DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 preclusão da petição de regularização

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.