AREsp 2629348 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento da Corte Especial sobre a Lei nº 14.939/2024, determinando a correção/formalização da comprovação de feriado local e reconhecendo a tempestividade do recurso especial; contudo, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (princípio da dialeticidade), incidiu a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual, após reconsideração da decisão singular quanto à intempestividade, o agravo em recurso especial foi, de plano, não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS VALÉRIO; Recorrido: Bruno Batista Alves; Recorrido: Tiago José Rocha da Silva; Recorrido: Sidclei dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência;, reconhecida a tempestividade do recurso especial, de plano não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade E Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tempestividade E Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS VALÉRIO

Agravante/recorrente

Bruno Batista Alves

Recorrido

Tiago José Rocha da Silva

Recorrido

Sidclei dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense para fins de tempestividade
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento da Corte Especial sobre a Lei nº 14.939/2024, determinando a correção/formalização da comprovação de feriado local e reconhecendo a tempestividade do recurso especial; contudo, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (princípio da dialeticidade), incidiu a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual, após reconsideração da decisão singular quanto à intempestividade, o agravo em recurso especial foi, de plano, não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência;, reconhecida a tempestividade do recurso especial, de plano não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte; não conhecer do agravo em recurso especial.