AREsp 2818209 - ACORDAO

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Provou-se a suspensão do expediente forense nos dias indicados e, à luz do entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável a recursos interpostos antes de sua vigência, a decisão monocrática que não conheceu do agravo por suposta intempestividade foi reconsiderada; conheceu-se, de plano, o agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi posteriormente negado provimento por ausência de prequestionamento sobre os arts. 186 e 927 do CC e por ausência de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Autora/recorrente: LUANE DE SOUZA FORMARO; Ré/recorrida: CREDSYSTEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Decisão Singular Reconsiderada; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade E Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º, Cpc), Aplicabilidade Da Lei Nº 14.939/2024 a Recursos Interpostos Antes De Sua Vigência, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Ônus Da Prova E Verossimilhança Dos Fatos Constitutivos, Prequestionamento E Requisito Constitucional Para Recurso Especial (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade E Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º, Cpc) Aplicabilidade Da Lei Nº 14.939/2024 a Recursos Interpostos Antes De Sua Vigência Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Ônus Da Prova E Verossimilhança Dos Fatos Constitutivos Prequestionamento E Requisito Constitucional Para Recurso Especial (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

LUANE DE SOUZA FORMARO

Autora/recorrente

CREDSYSTEM

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Decisão Singular Reconsiderada; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 e do §6º do art. 1.003 do CPC a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação de suspensão de expediente/feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova no CDC e necessidade de indícios mínimos do fato constitutivo do direito

Ratio Decidendi

Provou-se a suspensão do expediente forense nos dias indicados e, à luz do entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável a recursos interpostos antes de sua vigência, a decisão monocrática que não conheceu do agravo por suposta intempestividade foi reconsiderada; conheceu-se, de plano, o agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi posteriormente negado provimento por ausência de prequestionamento sobre os arts. 186 e 927 do CC e por ausência de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência do STJ que não conheceu do recurso