AREsp 2471975 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando a hipótese abrangida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; adicionalmente, a análise da tempestividade e da contagem dos prazos observou as regras do CPC/2015 (incluindo art. 224, §1º quanto à indisponibilidade eletrônica), não havendo elementos suficientes para reconhecer a intempestividade regularizada.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade E Contagem De Prazo, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica (art. 224, §1º Cpc)
Processual Civil Tempestividade E Contagem De Prazo Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica (art. 224, §1º Cpc)

Case Brief

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Parties

EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Tempestividade do agravo e contagem de prazos processuais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando a hipótese abrangida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; adicionalmente, a análise da tempestividade e da contagem dos prazos observou as regras do CPC/2015 (incluindo art. 224, §1º quanto à indisponibilidade eletrônica), não havendo elementos suficientes para reconhecer a intempestividade regularizada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade (Primeira Turma).