REsp 1935196 - DECISAO

REsp 1935196 - DECISAO

O Tribunal considerou válidas as informações constantes nos autos eletrônicos do tribunal de origem, aplicando a presunção de veracidade e confiabilidade prevista no art.197 do CPC/2015, e observou que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela Corte a quo; por essas razões manteve-se o...

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Parties
Recorrente: VIAPLUS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO LTDA. MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade E Contagem De Prazo Recursal, Presunção De Veracidade Das Informações Do Sistema Eletrônico Do Tribunal, Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º Cpc/2015), Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios (art.85, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Tempestividade E Contagem De Prazo Recursal Presunção De Veracidade Das Informações Do Sistema Eletrônico Do Tribunal Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º Cpc/2015) Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios (art.85, §2º Cpc/2015)

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Parties

VIAPLUS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO LTDA. MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de comprovação do feriado local prevista no art.1.003, §6º do CPC/2015 impede o reconhecimento da tempestividade quando o sistema eletrônico do tribunal indica suspensão de prazos
  2. 2 Se as informações divulgadas pelo sistema de automação dos tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade (art.197 do CPC/2015) e podem justificar o reconhecimento da tempestividade
  3. 3 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou válidas as informações constantes nos autos eletrônicos do tribunal de origem, aplicando a presunção de veracidade e confiabilidade prevista no art.197 do CPC/2015, e observou que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela Corte a quo; por essas razões manteve-se o reconhecimento da tempestividade e negou-se provimento ao recurso especial (conhecimento em parte).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.