AREsp 2393329 - DECISAO

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O Tribunal concedeu provimento ao agravo para afastar a intempestividade do recurso especial após verificada a suspensão de expediente e a data da intimação eletrônica, mas, no mérito, negou provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão, que o julgamento imediato da apelação se justificou pela suficiência das provas nos autos (teoria da causa madura) e que a pretensão de reembolso integral contraria a legislação e a jurisprudência do STJ, que admitem reembolso limitado aos parâmetros contratuais; além disso, faltou à recorrente a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo nos próprios autos para afastar a intempestividade do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade E Contagem De Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Teoria Da Causa Madura E Julgamento Antecipado, Cerceamento De Defesa, Reembolso De Despesas Médicas E Limites Contratuais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tempestividade E Contagem De Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Teoria Da Causa Madura E Julgamento Antecipado Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de suspensão de expediente e feriado local
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) por suposto vício do acórdão
  3. 3 Se era cabível o julgamento imediato da apelação (teoria da causa madura) sem violar o direito de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo para afastar a intempestividade do recurso especial após verificada a suspensão de expediente e a data da intimação eletrônica, mas, no mérito, negou provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão, que o julgamento imediato da apelação se justificou pela suficiência das provas nos autos (teoria da causa madura) e que a pretensão de reembolso integral contraria a legislação e a jurisprudência do STJ, que admitem reembolso limitado aos parâmetros contratuais; além disso, faltou à recorrente a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo nos próprios autos para afastar a intempestividade do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastada a intempestividade do recurso especial (provimento do agravo)
  • Recurso especial conhecido e negado provimento