AREsp 1962717 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão de expediente ou dos prazos processuais exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC; a juntada posterior de tais documentos é vedada e a indicação de prazo pelo sistema eletrônico não exime o ônus de contagem do prazo, de modo que se aplica a vedação ao conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Tempestividade E Contagem De Prazos Processuais, Comprovação De Suspensão De Expediente, SELIC E Atualização De Valores, Coisa Julgada, Impugnação De Cálculos Do Contador Judicial
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Execução Contra a Fazenda Pública Tempestividade E Contagem De Prazos Processuais Comprovação De Suspensão De Expediente SELIC E Atualização De Valores Coisa Julgada Impugnação De Cálculos Do Contador Judicial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da tempestividade do recurso especial nos termos do art. 1.003, §6º do CPC
  2. 2 ônus da parte quanto à contagem dos prazos processuais e impossibilidade de prova posterior
  3. 3 aplicação da SELIC e alegação de anatocismo na atualização dos valores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão de expediente ou dos prazos processuais exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC; a juntada posterior de tais documentos é vedada e a indicação de prazo pelo sistema eletrônico não exime o ônus de contagem do prazo, de modo que se aplica a vedação ao conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.