AREsp 2789309 - DECISAO

AREsp 2789309 - DECISAO

Reconhecida a plausibilidade da alegação de tempestividade em razão de feriado local, a relatoria reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo interno; contudo, ao analisar o recurso especial, concluiu pela impossibilidade de acolhimento das alegações recursais em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e do impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, aplicou precedente que afasta a necessidade de prévia advertência para validade da multa ambiental, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe...

Parties
Agravante / Recorrente: GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME; Órgão Autuador / Recorrido: CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (em juízo de retratação).
Legal Topics
Tempestividade E Feriado Local, Intempestividade Do Recurso, Revisão De Multa Administrativa Ambiental, Prévia Advertência Para Multa Ambiental, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Tempestividade E Feriado Local Intempestividade Do Recurso Revisão De Multa Administrativa Ambiental Prévia Advertência Para Multa Ambiental Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME

Agravante / Recorrente

CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Órgão Autuador / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconhecida a plausibilidade da alegação de tempestividade em razão de feriado local, a relatoria reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo interno; contudo, ao analisar o recurso especial, concluiu pela impossibilidade de acolhimento das alegações recursais em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e do impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, aplicou precedente que afasta a necessidade de prévia advertência para validade da multa ambiental, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (em juízo de retratação).

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anterior (torná-la sem efeito)
  • Conhecer do agravo interno