AREsp 1480755 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a publicação da decisão no DJE/SP e os atos normativos do TJSP que declararam feriados locais/suspensão do expediente (16, 19 e 20/11/2018, além do feriado nacional de 15/11) postergaram o prazo, tornando tempestivo o agravo interposto em 28/11/2018; conhecido o agravo, no mérito verificou-se que as alegações de litisconsórcio passivo necessário e incompetência da Justiça Estadual não procedem e que a alegação de cerceamento de defesa envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199), concluiu-se pela possível aplicação da novatio legis in mellius, sendo...

Parties: Agravante: CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA FIORITTI; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: SENETUR - Serra Negra Empresa de Turismo S/A; Réu: Paulo Roberto Della Guardia Scachetti; Réu: José Ari do Amaral; Réu: Marcílio Tomazeli Guidetti
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome: Reconsidera a decisão agravada; conhece do agravo; não conhece do recurso especial; determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC).
Legal Topics: Tempestividade E Feriado Local, Prazo Em Dobro Para Litisconsortes, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Estadual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199 Stf), Aplicação Da Lei 14.939/2024, Remessa Ao Tribunal De Origem (art. 1.040, II, Cpc), Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tempestividade E Feriado Local Prazo Em Dobro Para Litisconsortes Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Estadual Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA FIORITTI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

SENETUR - Serra Negra Empresa de Turismo S/A

Réu

Paulo Roberto Della Guardia Scachetti

Réu

José Ari do Amaral

Réu

Marcílio Tomazeli Guidetti

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo em recurso especial e consideração de feriados locais
2 incidência do art. 1.003, §6º, do CPC e alterações pela Lei 14.939/2024
3 direito ao prazo em dobro por litisconsortes com procuradores distintos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada; conhece do agravo; não conhece do recurso especial; determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC).

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 3.576/3.577
Conhecer do agravo interposto por CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA FIORITTI