AREsp 1895247 - DECISAO

AREsp 1895247 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), cabendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC), fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: DANIEL FAIREN FERRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade E Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade E Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIEL FAIREN FERRE FILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/2015 e do CPC/1973 conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), cabendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC), fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.