AREsp 3053968 - DECISAO

AREsp 3053968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em razão da comprovação do feriado local e da suspensão dos prazos, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial. No mérito, restou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; também se concluiu que a seguradora não comprovou a má condução da lavoura e que o laudo pericial atribuiu a baixa produtividade a stress hídrico, de forma que a cobertura securitária foi corretamente reconhecida. Ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices às Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se...

Parties
Recorrente: NEWE SEGUROS S.A.; Recorrida: LEILIANI ARNDT FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial; nessa extensão, recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tempestividade E Suspensão De Prazos, Feriado Local, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Interpretação De Cláusulas De Seguro (art. 757 Cc), Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Dever De Informação (art. 46 Cdc), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Responsabilidade Civil Contratos Tempestividade E Suspensão De Prazos Feriado Local +6 more

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Recorrente

LEILIANI ARNDT FONSECA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local para suspensão de prazo e tempestividade do recurso
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 interpretação restritiva de cláusulas de seguro e perda do direito à indenização (art. 757 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em razão da comprovação do feriado local e da suspensão dos prazos, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial. No mérito, restou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; também se concluiu que a seguradora não comprovou a má condução da lavoura e que o laudo pericial atribuiu a baixa produtividade a stress hídrico, de forma que a cobertura securitária foi corretamente reconhecida. Ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices às Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial; nessa extensão, recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar provimento ao recurso especial nessa extensão
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC