AREsp 2609924 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à imprescindibilidade de perícia contábil e à suposta violação do art. 402 do CC não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e a...

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Parties
Agravante: EBAZAR.COM.BR. LTDA.; Agravante: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderada a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade/feriado Local, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Perícia Contábil, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Tempestividade/feriado Local Prequestionamento Súmula 7/stj Perícia Contábil Lucros Cessantes +1 more

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Parties

EBAZAR.COM.BR. LTDA.

Agravante

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderada a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial por suspensão do expediente forense
  2. 2 prequestionamento dos arts. 509 a 512 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 402 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à imprescindibilidade de perícia contábil e à suposta violação do art. 402 do CC não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e a revisão dos lucros cessantes demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 901/902.
  • Conhecer do agravo interno.