AREsp 1683661 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto na vigência do NCPC, cujo art. 1.003, § 6º exige a comprovação, mediante documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a parte não apresentou tal comprovação no momento oportuno, de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Autor: SOCIEDADE DE MONTAGENS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.; Réu: JOSÉ CÍCERO DE HOLANDA ARCANJO; Réu: IVANILDA GOMES ARCANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade (intempestividade), Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Resilição Contratual, Danos Materiais E Morais, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Tempestividade (intempestividade) Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC Resilição Contratual Danos Materiais E Morais Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

SOCIEDADE DE MONTAGENS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.

Autor

JOSÉ CÍCERO DE HOLANDA ARCANJO

Réu

IVANILDA GOMES ARCANJO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto sob a vigência do NCPC
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto na vigência do NCPC, cujo art. 1.003, § 6º exige a comprovação, mediante documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a parte não apresentou tal comprovação no momento oportuno, de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade