REsp 1964772 - DECISAO

REsp 1964772 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, vícios que, conforme o CPC e entendimento do STJ (Súmula 115), impedem o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade (intempestividade), Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade (intempestividade) Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recorrente vencido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, vícios que, conforme o CPC e entendimento do STJ (Súmula 115), impedem o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.