AREsp 2593702 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ROBERTO MENDES DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade (intempestividade), Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios (majoração)

Processo Civil Tempestividade (intempestividade) Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

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Parties

ROBERTO MENDES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 regime de prazos conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.