AREsp 2919183 - DECISAO

AREsp 2919183 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e observância dos limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: IVANILDE FREITAS DEFENDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade (intempestividade), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade (intempestividade) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

IVANILDE FREITAS DEFENDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de interposição intempestiva (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e observância dos limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (recurso)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça