AREsp 2915938 - DECISAO

AREsp 2915938 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível reconhecer a tempestividade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, deve-se majorar em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGER DOS SANTOS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade (intempestividade), Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade (intempestividade) Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

ROGER DOS SANTOS CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível reconhecer a tempestividade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, deve-se majorar em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.