AREsp 2693197 - ACORDAO

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Prover o agravo interno para, em juízo de retratação, reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da juntada de documento idôneo comprovando suspensão de expediente forense e da aplicação da Lei nº 14.939/2024; conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento porque o pedido implica reexame de tutela de urgência e de matéria fático-probatória (cobertura pela Súmula 735/STF e pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso é inviável nesta instância.

Parties
Agravante: DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade / Intempestividade, Comprovação De Feriado Local / Suspensão De Expediente Forense, Tutela De Urgência (consignação Em Pagamento), Incidência Das Súmulas 735/stf E 7/stj, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Direito Civil Tempestividade / Intempestividade Comprovação De Feriado Local / Suspensão De Expediente Forense Tutela De Urgência (consignação Em Pagamento) Incidência Das Súmulas 735/stf E 7/stj Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de tempestividade
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Prover o agravo interno para, em juízo de retratação, reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da juntada de documento idôneo comprovando suspensão de expediente forense e da aplicação da Lei nº 14.939/2024; conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento porque o pedido implica reexame de tutela de urgência e de matéria fático-probatória (cobertura pela Súmula 735/STF e pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso é inviável nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 551-552, e-STJ).
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.