AREsp 3038631 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido oportunamente regularizado quanto à representação (ausência de procuração/substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA LEITÃO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade (intempestividade), Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade (intempestividade) Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANA LUCIA LEITÃO TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização do recurso no prazo concedido pela Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido oportunamente regularizado quanto à representação (ausência de procuração/substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos