AREsp 3065988 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando os vícios no prazo concedido no STJ; diante da intempestividade e da irregularidade na representação e pela ausência de regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Parte Recorrente / Agravante: JFP MEDICINA INTERNA E INTENSIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade (intempestividade), Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade (intempestividade) Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

JFP MEDICINA INTERNA E INTENSIVA LTDA

Parte Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da representação processual (juntada de procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando os vícios no prazo concedido no STJ; diante da intempestividade e da irregularidade na representação e pela ausência de regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo por intempestividade e irregularidade na representação processual (Súmula 115/STJ)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça