AREsp 1831013 - DECISAO

AREsp 1831013 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e, assim, aplica-se a regra de não conhecimento prevista no Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED NOROESTE FLUMINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade (intempestividade), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade (intempestividade) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973

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Parties

UNIMED NOROESTE FLUMINENSE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpósito intempestivo do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e, assim, aplica-se a regra de não conhecimento prevista no Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.