AREsp 3122205 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.04.2025 e interposição em 13.05.2025), configurando- se intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; embora a representação tenha sido regularizada, a tempestividade não foi sanada,...

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Parties
Agravante: AVIVAR ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade (intempestividade), Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade (intempestividade) Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Gratuidade Da Justiça

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Parties

AVIVAR ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.04.2025 e interposição em 13.05.2025), configurando- se intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; embora a representação tenha sido regularizada, a tempestividade não foi sanada, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade, e, se houver prévia fixação de honorários, estes deverão ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...