AREsp 3220221 - DECISAO

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O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC, e não houve a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse a regular representação; diante da intempestividade e da irregularidade de representação, e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FOX FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial) No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade (intempestividade), Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (majoração), Gratuidade Da Justiça, Aplicação De Súmula (115/stj)
Processo Civil Tempestividade (intempestividade) Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (majoração) Gratuidade Da Justiça Aplicação De Súmula (115/stj)

Case Brief

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Parties

FOX FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial) No STJ

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do Agravo (prazo de interposição)
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC, e não houve a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse a regular representação; diante da intempestividade e da irregularidade de representação, e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...