AREsp 1962797 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, sem comprovação de hipótese excepcional (feriado local) no ato da interposição, razão pela qual o conhecimento do recurso é indeferido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSE LIMA BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade/interposição De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade/interposição De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

RAIMUNDO JOSE LIMA BOMFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, sem comprovação de hipótese excepcional (feriado local) no ato da interposição, razão pela qual o conhecimento do recurso é indeferido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.