AREsp 2659766 - DECISAO

AREsp 2659766 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão singular quanto à intempestividade em razão de comprovação de feriados locais e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a indicação de divisão no laudo pericial e sua transcrição no edital constituem mera proposta não vinculante, que não importou em divisão formal do imóvel; a produção de prova pericial postulada foi considerada inútil para o deslinde, de modo que o indeferimento não configurou cerceamento de defesa, e a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do...

Parties
Agravante: MARIA TEREZA BAGGIO PINHEIRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática / Reconsideração Da Decisão Singular E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Por Feriado Local, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Divisão De Imóvel, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução Tempestividade Por Feriado Local Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Divisão De Imóvel Laudo Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA TEREZA BAGGIO PINHEIRO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática / Reconsideração Da Decisão Singular E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local para aferição da tempestividade
  2. 2 se a menção à divisão no laudo e no edital vincula a venda/constitui divisão do imóvel
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial e ocorrência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular quanto à intempestividade em razão de comprovação de feriados locais e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a indicação de divisão no laudo pericial e sua transcrição no edital constituem mera proposta não vinculante, que não importou em divisão formal do imóvel; a produção de prova pericial postulada foi considerada inútil para o deslinde, de modo que o indeferimento não configurou cerceamento de defesa, e a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar decisão singular de fls. 588-589 e-STJ
  • Conhecer do agravo interposto