AREsp 2661595 - DECISAO

AREsp 2661595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por erro material na decisão de admissibilidade que considerou não comprovado o feriado local quando o Tribunal de origem o havia reconhecido para fins de contagem do prazo, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial; no mérito, não se constatou violação ao art. 10 do CPC nem prova de coação capaz de anular o acordo de confissão de dívida, incumbindo aos autores o ônus de provar o vício do consentimento, o que não ocorreu; havendo necessidade de reexame de fatos e provas para acolher as razões recursais, aplica-se a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial é conhecido e desprovido; majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON BERNARDINO DA SILVA; Agravante/recorrente: MARIA LUCI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Por Feriado Local, Coação E Vício Do Consentimento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário (lei 8.245/1991) Tempestividade Por Feriado Local Coação E Vício Do Consentimento Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) +4 more

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Parties

EDSON BERNARDINO DA SILVA

Agravante/recorrente

MARIA LUCI DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante do reconhecimento de feriado local pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se houve coação capaz de anular o acordo de confissão de dívida
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por erro material na decisão de admissibilidade que considerou não comprovado o feriado local quando o Tribunal de origem o havia reconhecido para fins de contagem do prazo, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial; no mérito, não se constatou violação ao art. 10 do CPC nem prova de coação capaz de anular o acordo de confissão de dívida, incumbindo aos autores o ônus de provar o vício do consentimento, o que não ocorreu; havendo necessidade de reexame de fatos e provas para acolher as razões recursais, aplica-se a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial é conhecido e desprovido; majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo