AREsp 1959936 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência após comprovação do protocolo por via postal; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque (i) quanto à comissão de permanência o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e (ii) quanto aos juros remuneratórios, o acórdão de origem assentou que foi utilizado para o cálculo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão amparada por perícia contábil, sendo vedado o reexame de tais provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ser suficiente, por si só, o fato de a taxa contratada superar a média para caracterizar abusividade...

Parties
Agravante/recorrente: DANI TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EIRELI; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Fiadora: MARIA RACHEL FRANCO LOPES; Fiador: MARCOS ANTÔNIO LOPES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Topics
Tempestividade Por Postagem Postal, Ação Monitória, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tempestividade Por Postagem Postal Ação Monitória Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +4 more

Case Brief

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Parties

DANI TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EIRELI

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido

MARIA RACHEL FRANCO LOPES

Fiadora

MARCOS ANTÔNIO LOPES LEITE

Fiador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial por meio de postagem postal
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência após comprovação do protocolo por via postal; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque (i) quanto à comissão de permanência o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e (ii) quanto aos juros remuneratórios, o acórdão de origem assentou que foi utilizado para o cálculo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão amparada por perícia contábil, sendo vedado o reexame de tais provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ser suficiente, por si só, o fato de a taxa contratada superar a média para caracterizar abusividade...