AREsp 1959936 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Cuida-se de agravo interno interposto por DANI TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EIRELI contra a decisão da Presidência desta Corte Superior (fls. 1567-1568, e-STJ) que não conheceu do agravo em recurso especial ao fundamento de intempestividade do referido recurso. Nas razões do presente agravo interno, o agravante sustenta a tempestividade do agravo em recurso especial, uma vez que o Código de Processo Civil de 2015 permite que se considere como protocolo o dia da postagem na agência dos Correios, o que ocorreu em 24/8/2020, não podendo ser considerada a data de 3/9/2020 como data do protocolo do recurso. Pede a reforma da decisão. Contrarrazões à fl. 1.585 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à comissão de permanência, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A "taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco." (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/3/2021). 3. O acórdão recorrido assentou que não há abusividade na taxa cobrada no presente caso, que observou a média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil. Incidência ao caso das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. No presente caso, observa-se que houve comprovação do protocolo do recurso pela via postal. Desse modo, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo ao exame do especial. 3. Na origem, DANI TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EIRELI interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO A EMBASAR O DIREITO INVOCADO. ABUSIVIDADES. NÃO DEMONSTRADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso dos autos, o Banco apelado juntou o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex celebrado entre as partes, o demonstrativo do débito, extratos bancários, notificação extrajudicial e outros documentos hábeis à comprovação do direito creditício. Ao exame do Laudo Pericial, mormente à fl. 1.286, tem-se que "na hora do cálculo, o Banco utilizou a taxa média de mercado, série 20725 do BACEN". Assim, a taxa de juros cobrada guarda compatibilidade com a taxa média de mercado, aplicada para o período e disponibilizada pelo Banco Central. Da mesma forma, a capitalização mensal restou prevista no contrato e em sintonia com o entendimento esposado no STJ e nesta Corte de Justiça. De igual forma, não se vislumbrou ilegalidade acerca da cobrança da comissão de permanência. Destarte, inexistindo provas de fato impeditivo, modificativo da pretensão do banco acionante, ônus que competia aos réu/apelantes, a manutenção da sentença é medida que se impe. Por fim, tendo em vista que os honorários de sucumbência foram fixados, pelo Juízo a quo, no percentual de máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida devidamente atualizado, não comporta acréscimo nesta instancia recursal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". ___ . Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação ao art. 51, § 1º, III, do CDC. Sustenta que há abusividade na clausula contratual que permite a cobrança de taxa de juros acima da taxa média estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Aduz a inaplicabilidade, ao caso, da Súmula Afirma que há ilegalidade na cobrança da comissão de permanência cumulada com demais encargos. Requer a reforma do acórdão recorrido de modo a determinar a adequação:oa taxa praticada no contrato a taxa media de mercado no período, bem como afastar a incidência da comissão de permanência. 4. No que concerne a apontada ilegalidade na cobrança da comissão de permanência cumulada com demais encargos, o recurso não pode ser conhecido, uma vez que a parte recorrente não indicou qual o artigo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido. É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea "a" do art. 105, inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto. O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal (conferindo incompreensibilidade à questão), o que torna apropriada a aplicação, dada sua inteligência, da Súmula 284/STF. 5. No tocante à alegada abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, porquanto não observada a taxa média fixada pelo Banco Central do Brasil, melhor sorte não socorre o recorrente. Nesse ponto, o acórdão recorrido negou provimento aos embargos monitórios da ora recorrente sob o seguinte fundamento: "Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de DANI TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, MARIA RACHEL FRANCO LOPES e MARCOS ANTÔNIO LOPES LEITE (os dois últimos na condição de fiadores), a fim de receber a importância de R$ 144.088,10 (cento e quarenta e quatro mil oitenta e oito reais e dez centavos), referente ao débito dos réus oriundo do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex Nº 007.006.154. Nos Embargos Monitários às fls.167/180, os acionados, em resumo, afirmaram que o Banco cobrou juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, capitalização de juros e encargos moratórios de forma abusiva, colocando - os num verdadeiro caos financeiro. Pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados pela instituição financeira. (..) Cinge-se a controvérsia verificar a juridicidade/legalidade da sentença que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 144.088,10 (cento e quarenta e quatro mil oitenta e oito reais e dez centavos), baseado no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex Nº 007.006.154, firmado entre as partes. É sabido que a Ação Monitória possibilita a constituição e o reconhecimento de um crédito decorrente de um documento que não disponha, a princípio, de força executiva. A propósito, assim dispõe o art. 700, do CPC/2015: .. No caso dos autos, o Banco apelado juntou o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex celebrado entre as partes, o demonstrativo do débito, extratos bancários, notificação extrajudicial e outros documentos hábeis à comprovação do direito creditício. Assim, como os documentos que embasaram a inicial são suficientes para comprovar a obrigação do pagamento, cabia aos apelantes demontrarem o adimplemento ou indicarem expressamente os pontos de discordância. Na hipótese, da leitura dos autos, conforme bem percebeu o Juízo a quo, infere-se que os réus/apelantes tentam causar uma certa confusão, trazendo à discussão de outras dívidas contraídas perante a instituição credora/apelada. Todavia, após cuidadosa Perícia Contábil (fls. 1.267/1.304 e fls. 1.336/1.365) elaborada por profissional indicado pelo Juízo a quo, constatou-se que as planilhas que embasam o pedido estão de acordo com aqueles praticados e permitidos no mercado. Vejamos: Não há ilegalidade na cláusula contratual que estipula taxa acima de 12% ao ano, consoante disposto na Súmula 382 do STJ, todavia acolher tal posicionamento não significa admitir que as instituições financeiras apliquem as taxas de juros que lhes aprouver, pois nos casos em que houver abusividade cabe ao poder judiciário promover a devida revisão. .. Com efeito, incumbe ao Poder Judiciário perquirir se a cláusula contratual concernente aos juros remuneratórios é excessivamente exagerada para o consumidor. A dificuldade reside em saber qual o parâmetro, ou quais são os parâmetros, que melhor municiam o magistrado para, no caso concreto, verificar se os juros remuneratórios contratados são exorbitantes ou não. Durante muitos anos, a doutrina e a jurisprudência se debruçaram sobre o tema, na tentativa de chegar a um consenso. Com é sabido o STJ sedimentou o assunto ao apreciar o RESP N. 1.061.530 - RS (2008/0119992-4) e submetê-lo ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C. No aludido Recurso Especial ficou consignado que:As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF; A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; (iii) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (iv) É inviável a utilização da Selic - taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. Nesse mesmo Recurso Especial ficou sedimentado que a taxa média de mercado é um valioso referencial para aferir se os juros contratados são abusivos, ou não. Em outras palavras, para constatar se a taxa entabulada no contrato é excessivamente onerosa basta confrontá-la com a taxa média de mercado. No caso dos autos, embora conste na sentença que "as taxas de juros remuneratórios efetivamente cobradas nos contratos objetos do presente processo foram ligeiramente superiores à média praticada pelo mercado", ao exame do Laudo Pericial, mormente à fl. 1.286, tem-se que "na hora do cálculo, o Banco utilizou a taxa média de mercado, série 20725 do BACEN". Assim, tem-se que a taxa de juros cobrada guarda compatibilidade com a taxa média de mercado aplicada para o período e disponibilizada pelo Banco Central.". ___ . Portanto, o acórdão recorrido assentou que para o cálculo do valor devido, a instituição financeira utilizou a taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. Assim, para se acolher a alegação do recorrente de que as taxas de juros utilizadas são superiores à taxa média do mercado, ter-se-ia que afastar a premissa assentada pela Corte de origem, no sentido de que foi utilizada a taxa média de mercado, o que somente pode ser feito mediante o exame dos elementos probatórios dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Ainda que se pudesse ultrapassar esse óbice, o recurso especial não vingaria. Ressalte-se que, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta, ao contrário do alegado pelo ora recorrente, o fato de a taxa cobrada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar porque a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Assim, a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/3/2021) . ___ . Como se vê, bem ao contrário do que afirma a recorrente, o acórdão de origem assentou que após cuidadosa perícia contábil não se vislumbrou a ocorrência de abusividade nos juros remuneratórios cobrados. Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, não merece ser conhecido o recurso nesse ponto. 7. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. É o voto.