AREsp 1802044 - ACORDAO

AREsp 1802044 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque, nos termos do art. 1.003, § 4º, do CPC/2015, a tempestividade de recurso interposto por via postal deve ser aferida pela data da postagem, sendo comprovada a postagem em 13/08/2019; entretanto, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório e da prova pericial, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ainda, foram majorados os honorários recursais para 16% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A; Agravado: SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.802.044 RS (2020/0323455 5) / Decisão De Agravo Interno Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Por Via Postal, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Tempestividade Por Via Postal Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A

Agravante

SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.802.044 RS (2020/0323455 5) / Decisão De Agravo Interno Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso interposto por via postal (data da postagem)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração e validade da prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, nos termos do art. 1.003, § 4º, do CPC/2015, a tempestividade de recurso interposto por via postal deve ser aferida pela data da postagem, sendo comprovada a postagem em 13/08/2019; entretanto, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório e da prova pericial, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ainda, foram majorados os honorários recursais para 16% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão reconsiderada