AREsp 1914274 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), ausência de comprovação do feriado no ato de interposição e inaplicabilidade da Lei n. 5.010/66 aos tribunais de justiça estaduais; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MAYSA DE FATIMA OLIVEIRA FERREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade (prazo Recursal), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriados Forenses E Suspensão De Expediente
Processo Civil Tempestividade (prazo Recursal) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriados Forenses E Suspensão De Expediente

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Parties

MAYSA DE FATIMA OLIVEIRA FERREIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto fora do prazo legal
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 5.010/66 aos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), ausência de comprovação do feriado no ato de interposição e inaplicabilidade da Lei n. 5.010/66 aos tribunais de justiça estaduais; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da...