AREsp 2540705 - DECISAO

AREsp 2540705 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2023; interposição em 13/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, impossibilita-se a regularização, razão pela qual não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEX EDUARDO DA COSTA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade (prazo Recursal), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade (prazo Recursal) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Código De Processo Civil Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX EDUARDO DA COSTA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de regularização do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2023; interposição em 13/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, impossibilita-se a regularização, razão pela qual não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça