AREsp 2581529 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 intempestividade do recurso especial
2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
3. 3 não regularização da representação dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não regularizada apesar de intimação, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ, justificando o não conhecimento do agravo e a consequente majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.