AREsp 2907869 - DECISAO

AREsp 2907869 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.07.2024 e interposição em 29.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não se afastou a intempestividade, resultando no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade (prazo Recursal), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade (prazo Recursal) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários em razão de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.07.2024 e interposição em 29.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não se afastou a intempestividade, resultando no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...