AREsp 2949494 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29.05.2024 e interposição em 20.06.2024), e a parte recorrente, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não há como afastar a intempestividade; determinou-se ainda, caso existam honorários fixados previamente, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO SANNA DE AGUIAR MAGANO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade (prazo Recursal), Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade (prazo Recursal) Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO SANNA DE AGUIAR MAGANO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Consequência da intempestividade (inadmissão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29.05.2024 e interposição em 20.06.2024), e a parte recorrente, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não há como afastar a intempestividade; determinou-se ainda, caso existam honorários fixados previamente, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.