AREsp 1855948 - DECISAO

AREsp 1855948 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, de modo que o recurso não conheceu. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: ROBERTA BRUNA DE SOUZA COSTA VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade (prazo Recursal), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade (prazo Recursal) Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ROBERTA BRUNA DE SOUZA COSTA VENTURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, de modo que o recurso não conheceu. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.