AREsp 1864137 - DECISAO

AREsp 1864137 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o prazo em dobro não se aplica ao caso, conforme precedente do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO JOSE FERNANDES RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade/prazos Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade/prazos Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

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Parties

PAULO JOSE FERNANDES RIBEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC/2015 e CPC/1973 conforme data da publicação
  3. 3 incidência do prazo em dobro do art.229 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o prazo em dobro não se aplica ao caso, conforme precedente do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.