AREsp 1913597 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão dos prazos aplicável, razão pela qual, com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda majoração de honorários caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Processual, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos (covid 19), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Processual Requisitos De Admissibilidade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos (covid 19) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão dos prazos aplicável, razão pela qual, com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda majoração de honorários caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...