AREsp 2746840 - DECISAO

AREsp 2746840 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CAROLINE FONSECA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Processual, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Processual Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE FONSECA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.