AREsp 2898038 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06.09.2024 e interposição em 18.10.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se declarou a intempestividade e, com fundamento no regimento interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ERNANI FERREIRA ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ERNANI FERREIRA ALVES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil sobre prazos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06.09.2024 e interposição em 18.10.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se declarou a intempestividade e, com fundamento no regimento interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...