AREsp 2967566 - DECISAO

AREsp 2967566 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando portanto manifestamente intempestivo; a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: M A S C e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

M A S C e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Consequências da intempestividade processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando portanto manifestamente intempestivo; a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se