AREsp 3004953 - DECISAO

AREsp 3004953 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ROSANA MARIA TROMBETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSANA MARIA TROMBETA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...