AREsp 2954201 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: a certidão de intimação especificou que a comprovação exigida era da tempestividade do Agravo em Recurso Especial; a parte não comprovou tempestividade do Agravo, tendo-se limitado a alegar genericamente a tempestividade e a tratar do Recurso Especial; além disso, a comprovação de feriado/local exige certidão oficial e a nova redação do art. 1.003, §6º aplica-se a intimações a partir de 31.7.2024, circunstância observada pelo Tribunal.

Parties
Embargante: ORLANDO DE OLIVEIRA ALVES; Embargante: IVANNA CORDEIRO DA TRINDADE; Embargante: KARLUCIA FARIAS DOS PASSOS COSTA; Embargante: MERCIA SILVA VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Processual, Comprovação De Feriado/local De Trabalho, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão Em Decisão, Prova Documental, Competência Para Julgamento Do Agravo, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Processual Comprovação De Feriado/local De Trabalho Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão Em Decisão Prova Documental Competência Para Julgamento Do Agravo +1 more

Case Brief

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Parties

ORLANDO DE OLIVEIRA ALVES

Embargante

IVANNA CORDEIRO DA TRINDADE

Embargante

KARLUCIA FARIAS DOS PASSOS COSTA

Embargante

MERCIA SILVA VITAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à especificação da tempestividade a ser comprovada (agravo em recurso especial ou recurso especial)
  2. 2 Se a parte comprovou tempestividade do agravo exigida pela Corte
  3. 3 Qual a prova adequada para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo por feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: a certidão de intimação especificou que a comprovação exigida era da tempestividade do Agravo em Recurso Especial; a parte não comprovou tempestividade do Agravo, tendo-se limitado a alegar genericamente a tempestividade e a tratar do Recurso Especial; além disso, a comprovação de feriado/local exige certidão oficial e a nova redação do art. 1.003, §6º aplica-se a intimações a partir de 31.7.2024, circunstância observada pelo Tribunal.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)